Documento de protecção
Termos de Uso — Oi · O Investidor
Última actualização: 9 de Setembro de 2026. Lei aplicável: República de Angola. Foro: comarca de Luanda, sem prejuízo de normas de defesa do consumidor que sejam irrenunciáveis.
1. Quem somos — e quem não somos
O «Oi» / «O Investidor» («Plataforma») é um serviço de informação e literacia sobre o mercado de capitais angolano. A entidade exploradora da Plataforma não é, e não se apresenta como:
- intermediário financeiro, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de valores mobiliários (SDVM / SCVM);
- entidade registada na Comissão do Mercado de Capitais (CMC) para receber, transmitir ou executar ordens sobre valores mobiliários;
- consultor de investimento, gestor de património ou sociedade gestora de organismos de investimento colectivo;
- instituição financeira bancária, agente pagador, depositário ou entidade de custódia (CEVAMA);
- substituto da BODIVA, da UGD, do Portal do Investidor, da AGT ou do BNA.
A Plataforma não abre contas de custódia, não recebe dinheiro do utilizador para investir, não executa compras ou vendas e não garante qualquer rentabilidade.
2. Natureza do conteúdo
Todo o conteúdo — cotações, teses, simuladores, curvas de juro, mapas fiscais, perfis, carteira virtual e textos educativos — é disponibilizado apenas para informação geral e educação. Não constitui:
- oferta pública ou solicitação de subscrição de valores mobiliários;
- recomendação personalizada de investimento, nos termos do Código dos Valores Mobiliários (Lei n.º 22/15, na redacção em vigor);
- parecer jurídico, contabilístico ou fiscal vinculativo;
- research independente no sentido regulamentar de «relatório de investimento» dirigido a um cliente identificado.
Qualquer decisão de investir, não investir, subscrever, vender ou deter um instrumento é da exclusiva responsabilidade do utilizador, que a toma por sua conta e risco. Antes de agir, o utilizador deve consultar um agente de intermediação registado na CMC, o prospecto / R&C oficiais e, quando o caso o justifique, um advogado ou fiscalista.
3. Dados, exactidão e atraso
Os números podem estar desactualizados, incompletos ou conter erros de transcrição. Cotações são, em regra, fechos de sessão ou valores de referência, não um feed oficial em tempo real da BODIVA. Yields, inflação e taxas BNA são reproduzidas de fontes públicas e podem divergir do leilão ou do boletim do dia. A Plataforma não garante exactidão, integralidade, oportunidade nem adequação a um fim particular.
Simulações (juros, IAC, inflação, peso da posição, perfil) são modelos ilustrativos. Não predizem resultados futuros. Rentabilidades passadas não constituem garantia de rentabilidades futuras.
4. Fiscalidade
O módulo fiscal resume legislação publicada (designadamente o Código do IAC e a Lei do OGE aplicável). Não é consultoria fiscal. Taxas mudam. O OGE de 2026 alterou benefícios que prospectos de 2025 ainda descrevem. O utilizador confirma a retenção com o agente pagador, a AGT e, se necessário, um profissional habilitado. A Plataforma não responde por liquidações, coimas ou diferenças de interpretação da Administração Geral Tributária.
5. Risco do mercado angolano
O utilizador reconhece, entre outros: liquidez reduzida e concentrada; risco de crédito do emitente e risco soberano; risco cambial do kwanza; inflação; alterações regulatórias e fiscais; possibilidade de perda total ou parcial do capital em acções e, em caso de incumprimento, em obrigações corporativas; e o facto de o Estado / PROPRIV poder alterar calendários de OPV.
6. Conta de registo (não é conta de investimento)
O registo na Plataforma cria apenas um perfil de utilização (nome, e-mail, preferências, eventual carteira virtual). Não é conta bancária, não é conta custódia CEVAMA e não habilita o Oi a movimentar valores. O utilizador declara ter 18 anos ou mais. Credenciais são pessoais. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que indicar.
7. Propriedade intelectual
Marca, textos originais, organização dos dossiers e código da interface pertencem à entidade exploradora. Cotações, diplomas e R&C pertencem às respectivas fontes oficiais. É proibido copiar a Plataforma para a apresentar como serviço de corretagem ou de consultoria.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei angolana, a entidade exploradora, os seus sócios, trabalhadores e colaboradores não respondem por perdas, lucros cessantes, danos emergentes ou danos indirectos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo decisões de investimento, erros de dado, interrupção do serviço, ou conteúdo de terceiros (BODIVA, CMC, emitentes, imprensa).
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei declare inderrogável (nomeadamente dolo ou culpa grave, quando aplicável).
9. Ligações a terceiros
Ligações para bodiva.ao, cmc.ao, minfin.gov.ao, bancos e SDVMs são fornecidas por conveniência. A Plataforma não controla esses sítios e não responde pelo respectivo conteúdo, comissões ou execução de operações.
10. Utilização aceitável
É interdito usar a Plataforma para fraudar, para oferecer serviços de intermediação não autorizados, para fazer passar o Oi por canal de subscrição, ou para tratar dados de terceiros sem base legal. Podemos suspender contas que violem estes Termos.
11. Alterações
Podemos alterar estes Termos. A versão vigente é a publicada na Plataforma, com data. O uso continuado após a publicação vale como aceitação da nova versão, salvo quando a lei exigir consentimento expresso.
12. Contacto
Para questões sobre estes Termos: Oi · Angola. E-mail a indicar no lançamento (substitui esta frase pelo teu endereço). Não usar este canal para ordens de bolsa — isso é com o agente CMC. Reclamações sobre valores mobiliários e intermediários devem ser dirigidas ao agente e, se for o caso, à CMC — não ao Oi, que não intermedia.
Este texto é um modelo operacional para o produto. Deve ser revisto por advogado habilitado em Angola antes do lançamento comercial. Não substitui aconselhamento jurídico.
